O conjunto tributário brasileiro se estrutura sobre fundamentos constitucionais e legais, que visam garantir a eficácia da função recaudatória do Estado. Dentre os principais elementos, destacam-se a legitimidade, o igualdade legal, o princípio da capacidade contributiva e o equilíbrio fiscal. Características constitutivos do Direito T

Muitas companhias, ao não assinar a certeira de trabalho do profissional, pretendem fugir Destes encargos financeiros de que a contratação formal acarreta. E vamos explicar um pouco Muito mais a fundo tal questão durante este texto. Agora você já sabe que trabalho sem carteira assinada não significa de que você nãeste possui direitos gara